REsp 2106361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de inclusão de horas extras incorporadas por decisão judicial
2. 2 caráter do ato de inclusão das horas extras como ato comissivo, único e de efeitos concretos
3. 3 alcance da decadência administrativa sobre pagamentos em virtude de decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que a inclusão de horas extras por decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, não podendo a Administração suprimir pagamentos anteriores ao período decadencial, salvo quanto aos reajustes ocorridos a partir de janeiro de 2015, quando é possível a compensação parcial até a absorção completa da vantagem pessoal; ademais, argumentos autônomos não impugnados e fundamentação não especificada atraem súmulas 283 e 284 do STF, impedindo reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)