REsp 2008596 - DECISAO

REsp 2008596 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Portaria nº 883/2003 e a subsequente instauração do processo administrativo (PA nº 52100.018341/2004-49) constituíram exercício do direito de anular nos termos do art. 54, §2º, da Lei 9.784/1999, de modo que não se operou a decadência; firmou-se, ainda, que o DECEX tinha competência para determinar a instauração do processo e decidir, com possibilidade de recurso à SECEX, e que a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos do regime de drawback envolveria reexame de provas vedado em recurso especial, justificando a manutenção do julgamento de improcedência dos pedidos da autora e a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.; Recorrida/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Anulatória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Drawback, Anulação De Ato Administrativo, Competência Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Drawback Anulação De Ato Administrativo Competência Administrativa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.

Recorrente/autor

União

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Anulatória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a decadência do direito da Administração de anular o ato concessório nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se a Portaria nº 883/2003 e a instauração de processo administrativo configuram exercício do direito de anular nos termos do art. 54, §2º, Lei 9.784/1999
  3. 3 Se o DECEX/Receita Federal detinha competência para praticar atos que implicassem impugnação do ato concessório ou se apenas a SECEX seria competente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Portaria nº 883/2003 e a subsequente instauração do processo administrativo (PA nº 52100.018341/2004-49) constituíram exercício do direito de anular nos termos do art. 54, §2º, da Lei 9.784/1999, de modo que não se operou a decadência; firmou-se, ainda, que o DECEX tinha competência para determinar a instauração do processo e decidir, com possibilidade de recurso à SECEX, e que a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos do regime de drawback envolveria reexame de provas vedado em recurso especial, justificando a manutenção do julgamento de improcedência dos pedidos da autora e a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.