REsp 2176194 - DECISAO

REsp 2176194 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por vícios procedimentais: alegações genéricas quanto ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a aplicação do prazo decenal (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, concluiu que não houve má-fé do servidor e que a Administração sofreu a decadência quinquenal para rever o ato, sendo vedado o reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, por fim, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Restituição De Valores, Horas Extras, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decadência quinquenal do poder público para revisão de atos administrativos
  2. 2 ausência de prova de má-fé do servidor
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por vícios procedimentais: alegações genéricas quanto ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a aplicação do prazo decenal (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, concluiu que não houve má-fé do servidor e que a Administração sofreu a decadência quinquenal para rever o ato, sendo vedado o reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, por fim, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados em desfavor do Recorrente (fl. 1.548e).