EREsp 1985334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que atos inconstitucionais, como a acumulação ilegal de proventos de aposentadoria, não se convalidam pelo mero decurso do tempo, de modo que não se caracteriza decadência administrativa apta a impedir a revisão/cassação do benefício; os argumentos do agravante não infirmaram esse entendimento nem demonstraram motivo para modificar a decisão de relatoria.

Parties
Agravante: CELIA SENA FRASSON; Respondente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Espírito Santo (OAB/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação Indevida De Proventos De Aposentadoria, Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Inconstitucionalidade
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Acumulação Indevida De Proventos De Aposentadoria Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Inconstitucionalidade

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Parties

CELIA SENA FRASSON

Agravante

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Espírito Santo (OAB/ES)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para questionar acumulação indevida de duas aposentadorias com o mesmo tempo de contribuição
  2. 2 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 controle administrativo (autotutela) e efeitos do decurso do tempo sobre atos inconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que atos inconstitucionais, como a acumulação ilegal de proventos de aposentadoria, não se convalidam pelo mero decurso do tempo, de modo que não se caracteriza decadência administrativa apta a impedir a revisão/cassação do benefício; os argumentos do agravante não infirmaram esse entendimento nem demonstraram motivo para modificar a decisão de relatoria.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.