AREsp 2777984 - DECISAO

AREsp 2777984 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, a Corte entendeu não demonstrada omissão a justificar a nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, confirmou que a autarquia iniciou a revisão do benefício após o transcurso do prazo decadencial de dez anos previsto no art.103-A da Lei 8.213/91, estando, portanto, prejudicado o poder de revisão do INSS; além disso, o benefício estava coberto por coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão Administrativa De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Coisa Julgada Admissibilidade Recursal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial (art.103-A da Lei 8.213/91) à revisão de benefício previdenciário
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 eficácia da coisa julgada em face de cessação administrativa de benefício concedido por sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, a Corte entendeu não demonstrada omissão a justificar a nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, confirmou que a autarquia iniciou a revisão do benefício após o transcurso do prazo decadencial de dez anos previsto no art.103-A da Lei 8.213/91, estando, portanto, prejudicado o poder de revisão do INSS; além disso, o benefício estava coberto por coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial.
  • Conheça-se do recurso especial e negue-se-lhe provimento.