REsp 2183649 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que atos eivados de inconstitucionalidade, como a acumulação ilegal de cargos públicos, não se convalidam pelo mero decurso do tempo, não havendo decadência administrativa, e por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrente: IPREV; Apelada: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Decadência Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Anulação De Ato Administrativo

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Anulação De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

IPREV

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ocorrência de decadência administrativa para anular atos de acumulação de cargos públicos
2 se atos inconstitucionais se convalidam pelo decurso do tempo
3 admissibilidade implícita de recurso especial e limitação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar a decadência administrativa quanto à apuração da acumulação de cargos públicos
Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para prosseguimento da análise na origem