AREsp 2767893 - DECISAO

AREsp 2767893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que ambos os benefícios foram concedidos há mais de 10 anos, de modo que decorrido o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, o INSS perdeu o direito de revisar administrativamente os atos concessórios; diante da manutenção dos benefícios e da decadência, não há que se falar em valores pagos indevidamente, e eventual pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de estar sujeita à exigência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Parcelas Recebidas a Título De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Administrativa Acumulação De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Parcelas Recebidas a Título De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência da revisão administrativa dos benefícios previdenciários
  2. 2 Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 Não caracterização de pagamentos indevidos em razão da decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que ambos os benefícios foram concedidos há mais de 10 anos, de modo que decorrido o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, o INSS perdeu o direito de revisar administrativamente os atos concessórios; diante da manutenção dos benefícios e da decadência, não há que se falar em valores pagos indevidamente, e eventual pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de estar sujeita à exigência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.