REsp 1810120 - DECISAO

REsp 1810120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação, por analogia, do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pelo Tribunal de origem para reconhecer a decadência administrativa, e a apreciação recursal demandaria reexame dessa aplicação/valoração normativa local, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o caso é distinto da tese firmada no Tema 839 do STF.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: impetrante (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Acumulação De Aposentadorias, Princípio Da Segurança Jurídica, Aplicação Da Lei 9.784/1999 Por Analogia, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Acumulação De Aposentadorias Princípio Da Segurança Jurídica Aplicação Da Lei 9.784/1999 Por Analogia +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

impetrante (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 à anulação de acumulação de proventos de aposentadoria
  2. 2 Se a situação de acumulação configuraria fato contínuo insuscetível de decadência
  3. 3 Incidência da tese fixada no RE 817.338 (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação, por analogia, do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pelo Tribunal de origem para reconhecer a decadência administrativa, e a apreciação recursal demandaria reexame dessa aplicação/valoração normativa local, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o caso é distinto da tese firmada no Tema 839 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.