REsp 2186350 - DECISAO

REsp 2186350 - DECISAO

O Ministro Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (argumento genérico), e por ausência de prequestionamento quanto às demais matérias suscitadas; subsidiariamente, destacou a jurisprudência desta Corte sobre a decadência quinquenal do direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis (art. 54 da Lei 9.784/1999).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Restabelecimento De Vantagem Remuneratória, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Restabelecimento De Vantagem Remuneratória Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre a revisão/ anulação de atos administrativos com efeitos favoráveis
  2. 2 Direito da apelada ao restabelecimento da rubrica "DIFERENÇA INDIVIDUAL L 12998" e pagamento das parcelas suprimidas
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Ministro Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (argumento genérico), e por ausência de prequestionamento quanto às demais matérias suscitadas; subsidiariamente, destacou a jurisprudência desta Corte sobre a decadência quinquenal do direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis (art. 54 da Lei 9.784/1999).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.