REsp 2188953 - DECISAO

REsp 2188953 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a incidência do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 para a revisão, pelo INSS, de atos que produzam efeitos favoráveis, de modo que a revisão promovida estava decadenciada; por consequência, mantém-se o acórdão recorrido e impõe-se a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo Previdenciário, Cumulação De Benefícios, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Previdenciário Cumulação De Benefícios Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de cumulação indevida de benefícios
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a incidência do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 para a revisão, pelo INSS, de atos que produzam efeitos favoráveis, de modo que a revisão promovida estava decadenciada; por consequência, mantém-se o acórdão recorrido e impõe-se a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixar honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.