REsp 2102091 - DECISAO

REsp 2102091 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência, considerando o entendimento desta Corte de que atos flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a decadência
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Decadência Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Anulação De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a apuração de acumulação ilegal de cargos públicos ocorrida durante a vigência da Constituição de 1967
  2. 2 Se atos flagrantemente inconstitucionais se convalidam pelo decurso do tempo, impedindo a aplicação da decadência
  3. 3 Se deve ser anulada a transferência para a reserva não remunerada determinada por processo administrativo instaurado tardiamente

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência, considerando o entendimento desta Corte de que atos flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a decadência

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões
  • Publique-se. Intimem-se.