REsp 2084831 - DECISAO

REsp 2084831 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 445), não ocorreu decadência administrativa em razão de o processo relativo ao registro do ato ter sido recebido pelo TCU em 08/07/2015 e julgado em 30/04/2020 (prazo inferior a cinco anos), além de o autor não preencher os requisitos legais para a melhoria de reforma por ter sido reformado por idade limite e não por invalidez.

Parties
Recorrente: EVANIR GOMES DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Melhoria De Reforma, Registro Pelo Tribunal De Contas (tcu), Poder De Autotutela, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Melhoria De Reforma Registro Pelo Tribunal De Contas (tcu) Poder De Autotutela Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVANIR GOMES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 momento de aperfeiçoamento do ato concessivo de aposentadoria/reforma em face do registro pelo TCU (Tema 445 do STF)
  3. 3 requisitos legais para concessão de melhoria de reforma previstos na Lei n. 6.880/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 445), não ocorreu decadência administrativa em razão de o processo relativo ao registro do ato ter sido recebido pelo TCU em 08/07/2015 e julgado em 30/04/2020 (prazo inferior a cinco anos), além de o autor não preencher os requisitos legais para a melhoria de reforma por ter sido reformado por idade limite e não por invalidez.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.