REsp 1952415 - DECISAO

REsp 1952415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente os pontos omissos, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, questões federais suscitadas carecem de prequestionamento, pois não houve julgamento ou juízo de valor da Corte de origem sobre os dispositivos legais invocados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito do INSS em revisar administrativamente benefício previdenciário
  2. 2 suficiência da intimação via aviso de recebimento (AR) para interromper decadência
  3. 3 exigência de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente os pontos omissos, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, questões federais suscitadas carecem de prequestionamento, pois não houve julgamento ou juízo de valor da Corte de origem sobre os dispositivos legais invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.