REsp 2195243 - DECISAO

REsp 2195243 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte — que introduziu o art.103-A à Lei 8.213/1991 e fixou o prazo decadencial de dez anos para o INSS rever atos que gerem efeitos favoráveis a beneficiários — restou reconhecida a decadência do direito de revisão pela autarquia, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento; aplicou-se, ainda, a previsão de fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 103 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios Recursais Art. 103 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art.103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 momento de início do prazo decadencial para revisão de atos administrativos do INSS
  3. 3 aplicabilidade e quantificação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte — que introduziu o art.103-A à Lei 8.213/1991 e fixou o prazo decadencial de dez anos para o INSS rever atos que gerem efeitos favoráveis a beneficiários — restou reconhecida a decadência do direito de revisão pela autarquia, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento; aplicou-se, ainda, a previsão de fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015.