AREsp 2339533 - DECISAO

AREsp 2339533 - DECISAO

O STJ entendeu que, considerando a aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/91 (MP 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004), o INSS iniciou a revisão fora do prazo decenal e, assim, houve decadência do poder de revisão; por consequência, determinou-se o restabelecimento do auxílio-acidente, pagamento das parcelas atrasadas, abstenção de descontos e devolução de valores descontados, e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, majorando os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Acumulação De Benefícios, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Acumulação De Benefícios Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo decadencial aplicável à revisão de atos previdenciários pelo INSS
  2. 2 se ocorreu a decadência no caso concreto e o efeito disso sobre a suspensão do auxílio-acidente
  3. 3 se é devida a restituição das parcelas e a vedação de descontos sobre o benefício restabelecido

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, considerando a aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/91 (MP 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004), o INSS iniciou a revisão fora do prazo decenal e, assim, houve decadência do poder de revisão; por consequência, determinou-se o restabelecimento do auxílio-acidente, pagamento das parcelas atrasadas, abstenção de descontos e devolução de valores descontados, e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, majorando os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à indevida suspensão
  • Determinar o pagamento das parcelas atrasadas ao beneficiário