AREsp 2791637 - DECISAO

AREsp 2791637 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o marco inicial do prazo decadencial seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (se houve ou não implementação em folha), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a aplicação do caput do art. 54 da Lei 9.784/1999 por inexistir pagamento implementado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAULINIA; Recorrida: servidora pública do Município de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PAULINIA

Agravante

servidora pública do Município de Paulínia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para a Administração anular ato administrativo que gera efeitos patrimoniais contínuos (caput vs. §1º do art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o marco inicial do prazo decadencial seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (se houve ou não implementação em folha), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a aplicação do caput do art. 54 da Lei 9.784/1999 por inexistir pagamento implementado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º