REsp 2187971 - DECISAO

REsp 2187971 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento adotado no acórdão recorrido destoava da jurisprudência desta Corte sobre decadência administrativa; por esse fundamento conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Antônio Carlos Gay Thome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a decadência; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Trato Sucessivo, Incorporação De Vantagem Salarial, Controle Externo Do TCU, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Trato Sucessivo Incorporação De Vantagem Salarial Controle Externo Do TCU +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Antônio Carlos Gay Thome

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Caracterização da decadência administrativa quanto à exclusão de rubrica incorporada por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 494 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento adotado no acórdão recorrido destoava da jurisprudência desta Corte sobre decadência administrativa; por esse fundamento conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a decadência; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial, na parte que afasta a decadência