REsp 2193242 - DECISAO

REsp 2193242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do único dispositivo indicado (art. 186, III, c, da Lei 8.112/90) e por inexistir comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 e a Súmula 284 do STF, impedindo o exame do mérito.

Parties
Recorrente: Terezinha Klein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prequestionamento, Autotutela Administrativa, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Prequestionamento Autotutela Administrativa Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Terezinha Klein

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 186, III, c, da Lei 8.112/90
  2. 2 decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do único dispositivo indicado (art. 186, III, c, da Lei 8.112/90) e por inexistir comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 e a Súmula 284 do STF, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).