AREsp 2842812 - DECISAO

AREsp 2842812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e demais vícios formais de admissibilidade apontados; consequentemente, não se apreciou o mérito das alegações sobre decadência ou nulidade administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR JOSE RAMOS GONCALVES PACHECO; Respondente: DETRAN (autarquia estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Nulidade Do Processo Administrativo, Admissibilidade Recursal, Preclusão/notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Direito De Trânsito Decadência Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Nulidade Do Processo Administrativo Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VICTOR JOSE RAMOS GONCALVES PACHECO

Agravante/recorrente

DETRAN (autarquia estadual)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 14.229/2021 aos processos administrativos pendentes
  2. 2 Momento em que se considera encerrado o processo administrativo (julgamento vs. efetiva notificação) para fins de decadência
  3. 3 Reconhecimento de nulidade absoluta por ausência de motivação e violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e demais vícios formais de admissibilidade apontados; consequentemente, não se apreciou o mérito das alegações sobre decadência ou nulidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.