REsp 2146463 - DECISAO

REsp 2146463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 921 do STF e princípios constitucionais aplicados), questão que é insuscetível de exame no âmbito do recurso especial, configurando óbice de admissibilidade ao manejo da alínea 'a' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA HILARIO DOS SANTOS; Impetrante: Mariana Fatima Cabral de Oliveira; Impetrado: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação Tríplice De Proventos, Pensão Militar, Competência Recursal (stj Vs Stf)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Decadência Administrativa Acumulação Tríplice De Proventos Pensão Militar Competência Recursal (stj Vs Stf)

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Parties

ANA LUCIA HILARIO DOS SANTOS

Recorrente

Mariana Fatima Cabral de Oliveira

Impetrante

Exército Brasileiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre a anulação/suspensão de pensão militar
  2. 2 Possibilidade ou vedação da acumulação tríplice de proventos/pensão militar (art. 29 da Lei nº 3.765/1960)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em questão eminentemente constitucional (Tema 921 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 921 do STF e princípios constitucionais aplicados), questão que é insuscetível de exame no âmbito do recurso especial, configurando óbice de admissibilidade ao manejo da alínea 'a' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.