REsp 2197512 - DECISAO

REsp 2197512 - DECISAO

Afastou-se a incidência do prazo decadencial para a cessação do auxílio-acidente quando a cessação decorre de imposição legal em razão da concessão de aposentadoria posterior à alteração normativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), por se tratar de cessação por imposição legal e não de revisão/ anulação de ato administrativo sujeita a decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a incidência de prazo decadencial para a cessação do auxílio-acidente
Legal Topics
Decadência Administrativa, Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Cessação De Benefício, Revisão De Ato Administrativo
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Cessação De Benefício Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial para a cessação do auxílio-acidente quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Se a cessação do auxílio-acidente configura revisão ou anulação de ato administrativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 507/STJ à cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência do prazo decadencial para a cessação do auxílio-acidente quando a cessação decorre de imposição legal em razão da concessão de aposentadoria posterior à alteração normativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), por se tratar de cessação por imposição legal e não de revisão/ anulação de ato administrativo sujeita a decadência.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a incidência de prazo decadencial para a cessação do auxílio-acidente

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência de prazo decadencial para a cessação do auxílio-acidente.
  • Invertidos os ônus de sucumbência, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.