AREsp 2823092 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o enquadramento/reenquadramento funcional é ato único de efeitos concretos sujeito à decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, e a revisão posterior aos cinco anos está preclusa, sendo ainda vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Enquadramento Funcional, Anistia, Irredutibilidade De Vencimentos, Autotutela Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Decadência Administrativa Enquadramento Funcional Anistia Irredutibilidade De Vencimentos Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a autotutela administrativa que acarreta redução de vencimentos
  2. 2 Se o enquadramento/reenquadramento funcional constitui ato único sujeito à decadência quinquenal
  3. 3 Se a hipótese configura relação de trato sucessivo ou ato único

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o enquadramento/reenquadramento funcional é ato único de efeitos concretos sujeito à decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, e a revisão posterior aos cinco anos está preclusa, sendo ainda vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se