REsp 2058453 - DECISAO

REsp 2058453 - DECISAO

Em razão da existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 1.276/RE 1.419.890/RS) e visando à economia processual e à uniformidade jurisdicional, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, abstendo-se de proferir decisão definitiva sobre o mérito antes do pronunciamento final do STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: Blasio Hugo Hickmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Outcome
Decisão monocrática determinando o sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação; análise do recurso especial e do agravo interno declarada prejudicada.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Vantagem Incorporada, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Vantagem Incorporada Repercussão Geral Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Blasio Hugo Hickmann

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de vantagem pessoal incorporada por erro da Administração após mais de cinco anos (Tema n. 1.276)
  2. 2 incidência do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral definida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão da existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 1.276/RE 1.419.890/RS) e visando à economia processual e à uniformidade jurisdicional, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, abstendo-se de proferir decisão definitiva sobre o mérito antes do pronunciamento final do STF.

Court Disposition

Decisão monocrática determinando o sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação; análise do recurso especial e do agravo interno declarada prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 540/545.
  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial e do agravo interno de fls. 551/557.