REsp 1876853 - DECISAO

REsp 1876853 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, tendo aplicado corretamente o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ao reconhecer a decadência da faculdade administrativa de revisão do adicional por tempo de serviço percebido por longo período e em boa-fé; a matéria de ressarcimento ao erário restou prejudicada em razão da aplicação do Tema repetitivo n. 1.009/STJ; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrida: Simone Farage Freitas; Ré/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Restituição Ao Erário, Autotutela Administrativa, Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Restituição Ao Erário Autotutela Administrativa Adicional Por Tempo De Serviço Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Simone Farage Freitas

Autora/recorrida

União

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 alcance do poder-dever de autotutela da Administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, tendo aplicado corretamente o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ao reconhecer a decadência da faculdade administrativa de revisão do adicional por tempo de serviço percebido por longo período e em boa-fé; a matéria de ressarcimento ao erário restou prejudicada em razão da aplicação do Tema repetitivo n. 1.009/STJ; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.