REsp 2002662 - DECISAO

REsp 2002662 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999 e da jurisprudência consolidada (Tema 1009 do STJ e Tema 11 do TJSC), a Administração está sujeita ao prazo decadencial quinquenal para rever atos que geram vantagens nominais identificáveis, e, em relações de trato sucessivo, o termo inicial desse prazo é o primeiro pagamento indevido; assim, estando ultrapassado o prazo para rever pagamentos iniciados em abril de 2006 e não havendo demonstração de má-fé do servidor, a pretensão de restituição/revisão administrativa restou impedida pela decadência.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Vantagem Nominalmente Identificável (vni), Pagamentos Indevidos a Servidores, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Vantagem Nominalmente Identificável (vni) Pagamentos Indevidos a Servidores Trato Sucessivo

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal para revisão de atos administrativos
  2. 2 Termo inicial da decadência em relações de trato sucessivo
  3. 3 Obrigação de devolução de valores pagos indevidamente e hipótese de boa-fé do servidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999 e da jurisprudência consolidada (Tema 1009 do STJ e Tema 11 do TJSC), a Administração está sujeita ao prazo decadencial quinquenal para rever atos que geram vantagens nominais identificáveis, e, em relações de trato sucessivo, o termo inicial desse prazo é o primeiro pagamento indevido; assim, estando ultrapassado o prazo para rever pagamentos iniciados em abril de 2006 e não havendo demonstração de má-fé do servidor, a pretensão de restituição/revisão administrativa restou impedida pela decadência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.