REsp 2126322 - DECISAO

REsp 2126322 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a tese de decadência administrativa aplicada pelo Tribunal a quo, por entender que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 é inaplicável quando o ato impugnado é a cobrança realizada pela União (e não a anulação do ato administrativo), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga no julgamento e examine, se for o caso, a tese de prescrição do fundo de direito.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a tese de decadência administrativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Prescrição Do Fundo De Direito, Repetição De Indébito, Anulação De Ato Administrativo, Cobrança De Diferenças Remuneratórias
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Termo Inicial Do Prazo Decadencial Prescrição Do Fundo De Direito Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança pela União de diferenças remuneratórias foi alcançada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo decadencial, especialmente quanto à tutela antecipada revogada e sua eficácia temporal
  3. 3 se o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 é aplicável quando o ato impugnado é uma cobrança e não a anulação do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a tese de decadência administrativa aplicada pelo Tribunal a quo, por entender que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 é inaplicável quando o ato impugnado é a cobrança realizada pela União (e não a anulação do ato administrativo), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga no julgamento e examine, se for o caso, a tese de prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a tese de decadência administrativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a tese de decadência administrativa.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para prosseguimento do julgamento e exame da prescrição do fundo de direito.