REsp 1452163 - DECISAO

REsp 1452163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente ponderou que, embora atos administrativos anteriores à Lei n. 9.784/1999 possam ser revistos, a revisão promovida pelo INSS em 25.06.2008, após longo lapso temporal e 23 anos de inércia da Administração, afronta o princípio da segurança jurídica diante da idade da beneficiária, da natureza alimentar do benefício e da sua boa-fé, e porque a matéria fático-probatória reconhecendo a boa-fé não é revível pelo STJ em recurso especial (Súmula 7); ademais, questões relativas a decreto regulamentar não são examináveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Maria das Dores de Andrade Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão De Atos Administrativos, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Boa Fé Do Beneficiário, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Competência Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Infralegais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Revisão De Atos Administrativos Irrepetibilidade Dos Alimentos Boa Fé Do Beneficiário +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Maria das Dores de Andrade Costa

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração rever atos administrativos praticados antes da Lei n. 9.784/1999 a qualquer tempo?
  2. 2 Qual o prazo decadencial aplicável a atos administrativos previdenciários anteriores à Lei n. 9.784/1999 e à MP 138/2003 (Lei 10.839/2004)?
  3. 3 Pode o INSS suspender benefício percebido há décadas e deduzir valores pagos indevidamente quando há boa-fé do beneficiário e caráter alimentar?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente ponderou que, embora atos administrativos anteriores à Lei n. 9.784/1999 possam ser revistos, a revisão promovida pelo INSS em 25.06.2008, após longo lapso temporal e 23 anos de inércia da Administração, afronta o princípio da segurança jurídica diante da idade da beneficiária, da natureza alimentar do benefício e da sua boa-fé, e porque a matéria fático-probatória reconhecendo a boa-fé não é revível pelo STJ em recurso especial (Súmula 7); ademais, questões relativas a decreto regulamentar não são examináveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
  • Publique-se