REsp 2056940 - DECISAO

REsp 2056940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão recorrido: houve decadência administrativa quinquenal quanto ao direito de a Administração rever atos com efeitos favoráveis, a pensão especial possui caráter indenizatório distinta da pensão previdenciária e não comporta abatimento; questões que dependem de lei local e de reexame probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Veronica Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Autotutela Administrativa, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora (caderneta De Poupança), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Pensão Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Autotutela Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Veronica Ferreira da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos
  2. 2 natureza indenizatória da pensão especial vs natureza previdenciária da pensão por morte
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão recorrido: houve decadência administrativa quinquenal quanto ao direito de a Administração rever atos com efeitos favoráveis, a pensão especial possui caráter indenizatório distinta da pensão previdenciária e não comporta abatimento; questões que dependem de lei local e de reexame probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.