REsp 2205245 - DECISAO

REsp 2205245 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, rejeitou-o pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o ato complexo que consolidou a melhoria da reforma do instituidor se aperfeiçoou em 2014, de modo que a tentativa de revisão em 2023 encontrava-se decadenciada nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; ademais, verificaram-se óbices recursais (Súmulas 283 e 284 do STF) quanto a partes da insurgência, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: UNIÃO; Apeladas/autor as: Apeladas/Autoras; Instituidor (falecido): G. B. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria E Pensão, Ato Complexo, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência, Indexação Pela Taxa Selic
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria E Pensão Ato Complexo Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência +1 more

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Parties

UNIÃO

Apelante/recorrente

Apeladas/Autoras

Apeladas/autor as

G. B. R.

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) sobre atos complexos apreciados pelo TCU
  2. 2 aplicabilidade do art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados
  3. 3 se o ato que conferiu melhoria da reforma se consolidou em 2014 tornando a revisão decadencial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, rejeitou-o pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o ato complexo que consolidou a melhoria da reforma do instituidor se aperfeiçoou em 2014, de modo que a tentativa de revisão em 2023 encontrava-se decadenciada nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; ademais, verificaram-se óbices recursais (Súmulas 283 e 284 do STF) quanto a partes da insurgência, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não aplico a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por não ter sido fixado honorários na origem