RMS 60159 - ACORDAO

RMS 60159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração rever pensão por morte inicia-se na data do ato concessório da pensão quando a revisão não decorre de determinação do Tribunal de Contas; além disso, a vantagem pretendida foi suprimida por ser incompatível com o regime de subsídio (art. 39, §4º, CF) e o art. 232 da LC 75/1993 trata de aposentadoria, não de pensão, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo da agravante.

Parties
Parte Recorrente / Agravante / Impetrante: TEREZINHA DE JESUS ALVES; Autoridade Coatora / Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário, Embargos De Declaração, Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Revisão De Ato Administrativo, Paridade E Integralidade, Subsídio, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Pensão Por Morte Revisão De Ato Administrativo Paridade E Integralidade Subsídio +1 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS ALVES

Parte Recorrente / Agravante / Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário, Embargos De Declaração, Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para revisão de pensão por morte
  2. 2 base de cálculo da pensão por morte (integralidade/paridade)
  3. 3 compatibilidade da vantagem do art. 232, parágrafo único, da LC 75/1993 com o regime de subsídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração rever pensão por morte inicia-se na data do ato concessório da pensão quando a revisão não decorre de determinação do Tribunal de Contas; além disso, a vantagem pretendida foi suprimida por ser incompatível com o regime de subsídio (art. 39, §4º, CF) e o art. 232 da LC 75/1993 trata de aposentadoria, não de pensão, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.