REsp 2156361 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria foi tratada pelo juízo de adequação do Tribunal de origem (coincidência com temas repetitivos e incidência dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de decadência administrativa acolhido pelo acórdão recorrido; mantido, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a Administração decaiu do direito de revisar o ato e que os valores foram percebidos de boa-fé pelo servidor.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Restituição De Valores, Boa Fé, URP, Antecipação De Tutela, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Restituição De Valores Boa Fé URP Antecipação De Tutela Honorários Recursais

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por servidor público pagos por força de decisão judicial precária
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Caráter alimentar das verbas e boa-fé do servidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria foi tratada pelo juízo de adequação do Tribunal de origem (coincidência com temas repetitivos e incidência dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de decadência administrativa acolhido pelo acórdão recorrido; mantido, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a Administração decaiu do direito de revisar o ato e que os valores foram percebidos de boa-fé pelo servidor.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.