REsp 1994991 - DECISAO

REsp 1994991 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF). Em razão da manutenção do acórdão do Tribunal de origem, prevalece o entendimento de que não houve decadência, pois a controvérsia refere-se à perda de eficácia executiva da sentença diante da superveniente absorção do índice de 26,05% pelas reestruturações remuneratórias; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIS AMARAL FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/nível Decisório)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção De Vantagem Remuneratória, Relação De Trato Continuado, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Absorção De Vantagem Remuneratória Relação De Trato Continuado Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO LUIS AMARAL FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/nível Decisório)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para exclusão de verba incorporada por decisão judicial
  2. 2 possibilidade de supressão de parcela decorrente de sentença transitada em julgado quando absorvida por reajustes remuneratórios supervenientes
  3. 3 vinculação das sentenças em relações de trato continuado (rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF). Em razão da manutenção do acórdão do Tribunal de origem, prevalece o entendimento de que não houve decadência, pois a controvérsia refere-se à perda de eficácia executiva da sentença diante da superveniente absorção do índice de 26,05% pelas reestruturações remuneratórias; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.