AREsp 236306 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência considerando a remessa do processo ao TCU em 07/1998 e o acórdão do TCU proferido em 28/04/2009, estando tal conclusão em conformidade com o Tema 445/STF (prazo contado da chegada ao Tribunal de Contas); o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo e suficiente, atraindo analogia à Súmula 283/STF; além disso, reexaminar a matéria exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Controle Externo Tribunal De Contas, Revisão De Ato Administrativo, Tema 445/stf, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Contagem De Tempo Rural, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Controle Externo Tribunal De Contas Revisão De Ato Administrativo Tema 445/stf Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/99 ao controle externo exercido pelo TCU
  2. 2 Marco temporal para início do prazo decadencial (data de chegada do processo ao Tribunal de Contas)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não impugnar fundamento suficiente (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência considerando a remessa do processo ao TCU em 07/1998 e o acórdão do TCU proferido em 28/04/2009, estando tal conclusão em conformidade com o Tema 445/STF (prazo contado da chegada ao Tribunal de Contas); o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo e suficiente, atraindo analogia à Súmula 283/STF; além disso, reexaminar a matéria exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.