REsp 2213396 - DECISAO

REsp 2213396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a revisão administrativa promovida pelo INSS foi iniciada após o decurso do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, configurando a decadência do poder de revisão e impedindo a alteração do ato administrativo favorável ao beneficiário; assim, negou provimento ao Recurso Especial e afastou a pretensão de majoração de honorários recursais por não haver fixação anterior de verba honorária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Revisão Administrativa Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 afastamento da decadência diante de suposta cumulação ilegal de benefícios
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revisão administrativa promovida pelo INSS foi iniciada após o decurso do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, configurando a decadência do poder de revisão e impedindo a alteração do ato administrativo favorável ao beneficiário; assim, negou provimento ao Recurso Especial e afastou a pretensão de majoração de honorários recursais por não haver fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.