REsp 2210206 - DECISAO

REsp 2210206 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Decadência Administrativa, Vencimento Básico Complementar VBC, Absorção De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Revisão De Atos Administrativos, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Direito Administrativo Decadência Administrativa Vencimento Básico Complementar VBC Absorção De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Revisão De Atos Administrativos Segurança Jurídica Confiança Legítima

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência) sobre revisão de pagamento de VBC
  2. 2 natureza temporária do VBC e possibilidade de absorção por reorganização/reestruturação de carreira
  3. 3 iniciativa da Administração para proceder oficiosamente ao decote de VPNI