REsp 2141013 - DECISAO

REsp 2141013 - DECISAO

Não conheceu-se de alegações genéricas sobre omissão e prequestionamento e, quanto ao mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal regional de que a União decadenciou do direito de anular o ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, porque a revisão foi promovida pela própria Administração apenas em 2021, após mais de cinco anos da percepção do benefício pelas autoras (início em 2013). Por isso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na sua extensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Reversão De Pensão Por Morte, Autotutela Administrativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Reversão De Pensão Por Morte Autotutela Administrativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

particulares

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de ato administrativo que gera efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 reversão de pensão especial em favor de filhas maiores capazes
  3. 3 preterição do prequestionamento sobre dispositivos de lei federal indicados no recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se de alegações genéricas sobre omissão e prequestionamento e, quanto ao mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal regional de que a União decadenciou do direito de anular o ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, porque a revisão foi promovida pela própria Administração apenas em 2021, após mais de cinco anos da percepção do benefício pelas autoras (início em 2013). Por isso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na sua extensão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida