REsp 2210813 - DECISAO

REsp 2210813 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que houve mera reavaliação de provas sem comprovação de fraude ou ilegalidade no ato concessório, de modo que o cancelamento do benefício foi indevido dada a presunção de legitimidade do ato concessório e o ônus do INSS de provar a fraude; aplicou-se também o art.55, II, da Lei 8.213/91 para computar períodos de auxílio-doença na carência, determinando o restabelecimento do benefício. No STJ, o recurso especial foi não conhecido porque as alegações do recorrente eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando omissão ou violação de dispositivo legal exigida para admissibilidade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Segurança Jurídica, Coisa Julgada Administrativa, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade, Cômputo De Auxílio Doença Para Carência
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Segurança Jurídica Coisa Julgada Administrativa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limites da Administração para rever atos concessórios de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos decadenciais (Lei 9.784/99, MP 138/03 e art. 103-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de fraude para cancelamento de benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve mera reavaliação de provas sem comprovação de fraude ou ilegalidade no ato concessório, de modo que o cancelamento do benefício foi indevido dada a presunção de legitimidade do ato concessório e o ônus do INSS de provar a fraude; aplicou-se também o art.55, II, da Lei 8.213/91 para computar períodos de auxílio-doença na carência, determinando o restabelecimento do benefício. No STJ, o recurso especial foi não conhecido porque as alegações do recorrente eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando omissão ou violação de dispositivo legal exigida para admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.