REsp 2205109 - DECISAO

REsp 2205109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou as teses deduzidas pelo recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF, o que impede o exame da matéria pelo STJ; em razão disso, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: IRAN BELÉM DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Administrativa Absorção Por Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

IRAN BELÉM DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista no art. 54, §1º, da Lei n. 9.784/1999 sobre revisão de pagamento feito por força de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de supressão/absorção de parcela reconhecida por sentença transitada em julgado em razão de reestruturações remuneratórias supervenientes
  3. 3 Prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou as teses deduzidas pelo recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF, o que impede o exame da matéria pelo STJ; em razão disso, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.