AREsp 1881485 - DECISAO

AREsp 1881485 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS e aplicou o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão dos quintos/décimos da rubrica 'FC JUDICIAL', com base na jurisprudência da Primeira Turma que fixa o termo inicial da decadência na concessão do ato quando a revisão se dá sem determinação do TCU; assim, a prejudicial de decadência acolhida impede o exame das demais teses da recorrente.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aposentadoria, Legitimidade Passiva Ad Causam, Auto Tutela Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Aposentadoria Legitimidade Passiva Ad Causam Auto Tutela Administrativa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da UFRGS
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial (se com a chegada/registro no TCU ou com a concessão do ato)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS e aplicou o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão dos quintos/décimos da rubrica 'FC JUDICIAL', com base na jurisprudência da Primeira Turma que fixa o termo inicial da decadência na concessão do ato quando a revisão se dá sem determinação do TCU; assim, a prejudicial de decadência acolhida impede o exame das demais teses da recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.