REsp 2211597 - DECISAO

REsp 2211597 - DECISAO

O STJ concluiu que houve ofensa ao artigo 535 do CPC/1973 por ausência de manifestação sobre questão imprescindível suscitada pelo INSS (a não-aplicação da decadência quando a revisão administrativa observa os ditames legais e o alcance dos arts. 2º, 53 e 54 da Lei 9.784/99 e do art.103-A da Lei 8.213/91), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinada a remessa ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Questão Omissa
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre a tese suscitada pelo INSS
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Restabelecimento De Benefício Previdenciário Devido Processo Legal Segurança Jurídica +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Questão Omissa

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese da não-aplicação da decadência quando o INSS revisa processo administrativo respeitando os ditames legais
  2. 2 alcance dos arts. 2º, 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 103-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 caráter imprescindível de manifestação judicial sobre questão necessária à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve ofensa ao artigo 535 do CPC/1973 por ausência de manifestação sobre questão imprescindível suscitada pelo INSS (a não-aplicação da decadência quando a revisão administrativa observa os ditames legais e o alcance dos arts. 2º, 53 e 54 da Lei 9.784/99 e do art.103-A da Lei 8.213/91), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinada a remessa ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre a tese suscitada pelo INSS

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração