AREsp 1747849 - DECISAO

AREsp 1747849 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e com precedentes contemporâneos a aplicação da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) adotada pelo acórdão recorrido; ademais, confirmou-se a ocorrência de decadência administrativa com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o recurso não comportou conhecimento, e a UFRGS foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 788/794 e não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido/não conhecido; condeno a UFRGS ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Incorporação De Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Incorporação De Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à decadência administrativa
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e apreciação da controvérsia em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e com precedentes contemporâneos a aplicação da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) adotada pelo acórdão recorrido; ademais, confirmou-se a ocorrência de decadência administrativa com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o recurso não comportou conhecimento, e a UFRGS foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 788/794 e não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido/não conhecido; condeno a UFRGS ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 788/794.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.