REsp 2211595 - DECISAO

REsp 2211595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (decadência do direito de revisão do ato administrativo com base no art.54 da Lei 9.784/99 e estabilização dos efeitos da reclassificação da pensão), fundamento esse que não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, há juízo de conformidade de matéria repetitiva que prejudica o recurso, razão pela qual, com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, decidiu-se pelo não conhecimento/prejuízo do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Prejudicado
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela União.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Militar, Reclassificação De Pensão, Honorários Recursais, Súmula 283/stf, Juízo De Retratação, Matéria Repetitiva
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Administrativa Pensão Militar Reclassificação De Pensão Honorários Recursais Súmula 283/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.54 da Lei 9.784/1999 quanto à decadência do poder de autotutela administrativa
  2. 2 Reclassificação de pensão de ex-combatente para pensão militar comum e estabilidade dos atos administrativos por decurso de tempo
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (decadência do direito de revisão do ato administrativo com base no art.54 da Lei 9.784/99 e estabilização dos efeitos da reclassificação da pensão), fundamento esse que não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, há juízo de conformidade de matéria repetitiva que prejudica o recurso, razão pela qual, com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, decidiu-se pelo não conhecimento/prejuízo do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela União.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela União.
  • Majoro os honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados.