REsp 2194663 - DECISAO

REsp 2194663 - DECISAO

O reconhecimento da decadência administrativa consolidou a impossibilidade de exclusão da recorrente com base na falta de condição de dependente, mas não conferiu imunidade contra a verificação de outros requisitos exigidos para a manutenção do benefício; alterar o enquadramento para excluir verificações periódicas importaria em reexame de fatos e normas internas do FUSEX, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e a análise de portaria é incabível nessa via, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DENIZE CAMPELLO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cumprimento De Sentença, Reinclusão Em Plano De Saúde Militar (fusex), Coisa Julgada, Verificação Periódica De Requisitos, Recadastramento
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Da Saúde Decadência Administrativa Cumprimento De Sentença Reinclusão Em Plano De Saúde Militar (fusex) Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARIA DENIZE CAMPELLO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da decadência administrativa impede verificações posteriores de outros requisitos para manutenção do benefício
  2. 2 Se a classificação da beneficiária como "ex-esposa" viola a coisa julgada ou obriga recadastramentos periódicos incompatíveis com a decisão transitada em julgado
  3. 3 Se é possível revisar atos normativos infralegais (Portaria 49-DGP/2008) em recurso especial

Ratio Decidendi

O reconhecimento da decadência administrativa consolidou a impossibilidade de exclusão da recorrente com base na falta de condição de dependente, mas não conferiu imunidade contra a verificação de outros requisitos exigidos para a manutenção do benefício; alterar o enquadramento para excluir verificações periódicas importaria em reexame de fatos e normas internas do FUSEX, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e a análise de portaria é incabível nessa via, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites do § 3º do art. 85 do CPC