REsp 2187266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, na medida em que o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido de que não havia comprovação de reconhecimento expresso, pela Administração, do direito ao ATS de 18%, circunstância que impede acolher a tese da decadência administrativa; aplica-se a Súmula 284/STF à hipótese.

Parties: Recorrente / Autor: JOSE NEUTON CAVALCANTE CARLOS; Recorrida / Ré: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço), Súmula 284/stf

Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Revisão De Atos Administrativos Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço) Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE NEUTON CAVALCANTE CARLOS

Recorrente / Autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99 (decadência administrativa)
2 comprovação de reconhecimento expresso do direito pela Administração para fins de decadência
3 alcance do poder de autotutela administrativa e seu prazo decadencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.