REsp 2204055 - DECISAO

REsp 2204055 - DECISAO

Em razão de haver recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1276) sobre matéria idêntica, e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e às normas processuais que permitem o juízo de retratação pelas instâncias de origem (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dispositivos análogos do CPC/1973), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, conforme o caso, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, ou denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo, Autoexecutoriedade Administrativa, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Administrativa Coisa Julgada Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo Autoexecutoriedade Administrativa Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 (decadência administrativa)
  2. 2 Possibilidade de a Administração suprimir verba incorporada por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Incidência do Tema 1276 (repercussão geral) sobre a matéria e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão de haver recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1276) sobre matéria idêntica, e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e às normas processuais que permitem o juízo de retratação pelas instâncias de origem (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dispositivos análogos do CPC/1973), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, conforme o caso, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, ou denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o aresto vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo