AREsp 2926490 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, nos termos da fundamentação, reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a atuação da PGE em nome do Estado do Ceará justificou o prosseguimento sem prejuízo (afastando excludente de ilegitimidade passiva na prática), e que, à luz do entendimento do STF no RE nº 636.553/RS (Tema 445) aplicado ao caso, impõe-se a decadência administrativa que impede o Estado de rever/cassar a pensão após mais de vinte anos sem prova de má-fé, não sendo possível reexaminar o contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARA; Impetrante/apelada: Dayane Maria Porto Lopes; Impetrante/apelada: Danuzia Maria Porto Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial, Teoria Da Encampação, Princípio Da Segurança Jurídica, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tese De Repercussão Geral 445 (re 636.553/rs)
Processual Civil Administrativo Constitucional Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Fundamentação Judicial Teoria Da Encampação +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante/recorrente

Dayane Maria Porto Lopes

Impetrante/apelada

Danuzia Maria Porto Lopes

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade apontada como coatora (Procurador-Geral Executivo Assistente) possui legitimidade passiva ou se deve reconhecer-se ilegitimidade em razão da teoria da encampação/Súmula 628 STJ
  2. 2 Se o ato administrativo de concessão de pensão pode ser revisto/cassado pelo Estado após mais de 20 anos sem que o processo tenha chegado ao Tribunal de Contas (incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do Tema 445/STF)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação, violando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, nos termos da fundamentação, reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a atuação da PGE em nome do Estado do Ceará justificou o prosseguimento sem prejuízo (afastando excludente de ilegitimidade passiva na prática), e que, à luz do entendimento do STF no RE nº 636.553/RS (Tema 445) aplicado ao caso, impõe-se a decadência administrativa que impede o Estado de rever/cassar a pensão após mais de vinte anos sem prova de má-fé, não sendo possível reexaminar o contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.