REsp 2217278 - DECISAO

REsp 2217278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, decidindo com base em fundamento eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica) quanto à manutenção do benefício, matéria que não admite revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal a quo reconheceu a inexistência de decadência por contar o prazo a partir da vigência da Lei n. 9.784/1999 e ponderou as circunstâncias concretas (boa-fé, tempo decorrido, idade), justificando a manutenção do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Intertemporal, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Revisão De Benefício Previdenciário Direito Intertemporal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de decadência para revisão administrativa
  2. 2 aplicação do princípio da segurança jurídica para manutenção de benefício previdenciário
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, decidindo com base em fundamento eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica) quanto à manutenção do benefício, matéria que não admite revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal a quo reconheceu a inexistência de decadência por contar o prazo a partir da vigência da Lei n. 9.784/1999 e ponderou as circunstâncias concretas (boa-fé, tempo decorrido, idade), justificando a manutenção do benefício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Por fim, não haverá majoração de honorários recursais.