REsp 2119623 - DECISAO

REsp 2119623 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o INSS promoveu a cessação do benefício concedido em 2002 apenas em 30/04/2020, ultrapassando o prazo decadencial de dez anos aplicável por força do art. 103-A da Lei 8.213/91 (contagem iniciada em 01/02/1999 para atos anteriores à Lei 9.784/99) e não tendo comprovado má-fé, razão pela qual decaiu seu direito de revisar a concessão cumulativa; manteve-se, assim, o restabelecimento do benefício e o pagamento dos atrasados conforme o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: DENISE RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Pensões Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (selic)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Acumulação De Pensões Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros (selic)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

DENISE RODRIGUES TEIXEIRA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 (prazo decadencial de dez anos) à revisão de atos concessórios anteriores à Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo decadencial em benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 9.784/1999 (contagem a partir de 01/02/1999 conforme REsp 1.114.938)
  3. 3 Possibilidade de cessação de benefício por acúmulo de pensões quando não há demonstração de má-fé administrativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o INSS promoveu a cessação do benefício concedido em 2002 apenas em 30/04/2020, ultrapassando o prazo decadencial de dez anos aplicável por força do art. 103-A da Lei 8.213/91 (contagem iniciada em 01/02/1999 para atos anteriores à Lei 9.784/99) e não tendo comprovado má-fé, razão pela qual decaiu seu direito de revisar a concessão cumulativa; manteve-se, assim, o restabelecimento do benefício e o pagamento dos atrasados conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.