REsp 2202931 - DECISAO

REsp 2202931 - DECISAO

Parties
Recorrente: Câmara Municipal de Poços de Caldas; Recorrente: Cristina Benedita Moreira de Freitas e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Decadência Administrativa, Devido Processual/contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Devido Processual/contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

Câmara Municipal de Poços de Caldas

Recorrente

Cristina Benedita Moreira de Freitas e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à individualização dos servidores beneficiados pela declaração de decadência
  2. 2 omissão quanto ao pronunciamento sobre ofensa ao devido processo legal
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da decadência em relação à Sra. Maria Cristina Reis Moraes