AREsp 2565536 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Legal Topics: Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Auxílio Suplementar, Acumulação De Benefícios, Art. 103 a Da Lei 8.213/1991

Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Auxílio Suplementar Acumulação De Benefícios Art. 103 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 incidência do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991
2 marco inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da Lei n. 9.784/1999
3 se o silêncio da Administração em cessar pagamento configura ato que inicia a decadência